If you are familiar with any of the below scenarios, then you must also know that you have the right to appeal with Immigration Appeals Board as per below notifications:
- Caso o seu Pedido de Autorização Única tenha sido recusado, tem o direito de recorrer desta decisão junto do Conselho de Recurso de Imigração no prazo de três dias após a notificação de tal decisão, em conformidade com o Artigo 20(2) do Regulamento Subsidiário 217.17.
- Se a sua Pedido de Visto foi recusado, anulado ou revogado pelas autoridades maltesas, tem o direito de recorrer desta decisão junto do Conselho de Recursos de Imigração no prazo de quinze dias a contar da notificação de tal decisão, ao abrigo do Artigo 25A(5) do Capítulo 217.
- Caso receba uma ordem de devolução para regressar ao seu país, tem o direito de contestar esta decisão junto do Conselho de Recurso de Imigração no prazo de três dias a contar da notificação de tal decisão. O direito de recurso está também consagrado no Artigo 25.ºA(5) do Capítulo 217.
Keeping proper documentation is of utmost importance in the case of appeals, as one would need to show proof of various circumstances such as justification for intended stay, proof of job skills for Single Permit Applications, proof of work, accommodation, and medical insurance for Visa approvals and so on and so forth.
Immigration, work permits, Visa refusals and appeals in Malta are delicate matters that need to be seen immediately since the right to appeal varies from just few days up to maximum of two weeks from receipt of these notifications. Our immigration lawyers are aware of this and have great experience and expertise within the immigration law in Malta and all the necessary processes. They work closely with the Immigration Appeals Board in Malta to assist you with appeals on removal and return orders.
For more info visit here: https://sciberras.legal/practice-areas/immigration-law/
If you require immediate assistance, please contact one of our immigration lawyers in Malta on [email protected].
Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.
Artigo escrito pela Sra. Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e administração de empresas com especial enfoque em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.
A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].
