Em 14 de dezembro de 2021, Malta legalizou a canábis recreativa para uso pessoal, tornando Malta a primeira nação europeia a aprovar a canábis para uso pessoal. Esta nova lei permite a criação de associações de canábis em Malta, e é aqui que os Sciberras Advocates podem ajudar com a configuração de novos clubes associativos de canábis.
Tais clubes poderão cultivar canábis para vender entre os seus membros, até um máximo de 7g por dia e 50g por mês. Os membros também poderão comprar até 20 sementes por mês das associações a que pertençam.
Os clubes devem operar como organizações sem fins lucrativos e ter indivíduos, em vez de empresas, registados como seus proprietários. Cada associação não pode ter mais de 500 membros e deve estar a, pelo menos, 250m de escolas ou centros de juventude. As associações não podem anunciar os seus serviços e produtos, nem ter sinais ou marcas de canábis visíveis.
A nova lei introduz também uma nova autoridade reguladora para supervisionar o setor da canábis e todas as associações de canábis terão de se registar junto da nova Autoridade para o Uso Responsável da Canábis e apresentar um relatório trimestral a essa autoridade. As listas de membros destes clubes de canábis permanecerão anónimas. Em fevereiro de 2023, a Autoridade para o Uso Responsável da Cannabis (ARUC) publicou as diretrizes oficiais de licenciamento para a criação de clubes de cannabis em Malta.
Na Sciberras Advocates, podemos auxiliar na redação dos estatutos do clube e orientá-lo em todo o processo de registo para o configurar como uma organização voluntária, bem como prestar assistência na manutenção e apoio da associação de uma perspetiva legal e comercial (sujeito à aprovação da autoridade).