Sciberras Advogados (“SA”, “Sociedade” ou “a Sociedade”), com sede social em Abacus Business Centre, Level 0, Triq Dun Karm, B’Kara Bypass, Birkirkara, BKR 9037, Malta, presta serviços jurídicos (“Serviços”) a si (“você” ou “o Cliente”). Os Serviços, que incluem a venda de Serviços, são oferecidos a preços standard, e regem-se pelos seguintes termos e condições (“Termos”). Ao aceitar os Serviços, você concorda com os termos e condições aqui mencionados, juntamente com quaisquer políticas e diretrizes.
Por favor, leia este documento atentamente antes de aceder ou utilizar o website. Ao fazer o último, concorda em ficar vinculado pelos presentes Termos aqui estabelecidos. Portanto, se não concordar com os Termos, não poderá aceder ou utilizar o website.
A empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sendo que tais modificações terão efeito imediato após serem publicadas no site. É da sua responsabilidade rever os termos periodicamente, e o uso e acesso contínuos ao site implicam a aceitação conclusiva de quaisquer alterações. Assim sendo, se não concordar com quaisquer modificações futuras, abstenha-se de continuar a utilizar os Serviços ou o site da empresa.
1. Elegibilidade
Para se registar e utilizar os Serviços oferecidos no website da Empresa, deve ser legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos para a aquisição de bens ou serviços, ao abrigo da lei aplicável. Além disso, pessoas com idade inferior a dezoito (18) anos devem abster-se de se registar ou de utilizar os Serviços oferecidos. Neste sentido, a Empresa, poderá a qualquer momento, verificar o seu nome, morada e quaisquer outros dados pessoais necessários, e cobrar pelos serviços prestados através do website da Empresa.
2. Direitos de Autor, Licenças e Submissão de Ideias
A totalidade do conteúdo do Site está protegida por leis internacionais de direitos de autor e marcas registadas. O proprietário dos direitos de autor e das marcas registadas é a SA, as suas afiliadas ou outros licenciadores terceiros. Não pode modificar, copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir, de qualquer forma, o material do site, incluindo texto, gráficos, código e/ou software. Pode imprimir e descarregar partes do conteúdo do site para uso pessoal e não comercial, desde que não altere ou remova quaisquer avisos de direitos de autor ou de propriedade que nele sejam mencionados.
3. Marcas registadas
Publicações, produtos, conteúdos ou serviços aqui referidos ou no site são as marcas registadas exclusivas da SA. Quaisquer outros nomes de produtos ou empresas mencionados no site podem ser as marcas registadas dos seus respetivos proprietários.
4. Utilização do Sítio
Exceto para informações, produtos ou serviços claramente identificados como sendo fornecidos pela SA, a SA não opera, controla ou endossa qualquer informação, produto ou serviço na Internet de qualquer forma. Quaisquer informações, produtos ou serviços de terceiros, disponibilizados através do site são da exclusiva responsabilidade do respetivo terceiro e não estão afiliados à SA. A SA não pode garantir que os ficheiros descarregados do site estarão livres de vírus, cavalos de Troia ou qualquer outro código prejudicial que manifeste propriedades contaminantes ou destrutivas. É da sua responsabilidade manter salvaguardas e cópias de segurança adequadas para os seus dados.
Concorda em não se envolver em atividades ilegais, antiéticas ou ofensivas no site, através da utilização de links, anúncios, correios eletrónicos ou quaisquer outros meios, e em não interferir, contornar ou adulterar a funcionalidade ou o propósito do site. Neste sentido, a intenção principal do site é a promoção de serviços jurídicos.
Poderá receber e-mails promocionais dos administradores do site. No entanto, os seus dados pessoais permanecerão confidenciais e não serão partilhados com terceiros não autorizados.
5. Limitação de Responsabilidade
Em caso algum a SA será responsável por quaisquer danos incidentais, consequenciais ou indiretos (incluindo, mas não se limitando a, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de dados) resultantes da utilização ou incapacidade de utilizar o site, ou qualquer conteúdo nele contido. A SA também renuncia a qualquer responsabilidade por imprecisões ou omissões no conteúdo fornecido através do site. Em países onde a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais não é permitida, a responsabilidade da SA é limitada na maior extensão possível, conforme permitido por lei. A este respeito, assume toda a responsabilidade pela sua utilização do site, que é fornecido “tal como está”, sem quaisquer garantias, representações ou endossos expressos ou implícitos (incluindo, sem limitação, garantias de titularidade de não infração, ou as garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico). A SA também não é responsável por quaisquer custos ou danos decorrentes, direta ou indiretamente, de transações realizadas através do site. Consequentemente, é da sua exclusiva responsabilidade avaliar a exatidão e correção de todas as informações fornecidas através do site, ou na Internet em geral.
A SA não faz qualquer representação relativamente a websites externos que possam ser acedidos a partir do nosso site.
6. Indemnização
Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a SA, os seus funcionários, agentes, licenciadores, fornecedores e quaisquer prestadores terceirizados, de todas as responsabilidades, despesas, danos e custos (incluindo honorários razoáveis de advogados), decorrentes de qualquer violação destes Termos por si ou por outras pessoas que acedam ao site através da sua conta. Isto inclui, mas não se limita a, conduta negligente ou ilícita.
7. Direitos de Terceiros
As disposições dos Parágrafos 4 e 6, que tratam do Uso do Sítio e da Indemnização, respetivamente, destinam-se a beneficiar a SA e as suas afiliadas, diretores, funcionários, agentes, licenciadores, fornecedores e quaisquer fornecedores de informações terceirizados para o Sítio. Estas entidades têm o direito de aplicar diretamente estas duas disposições acima mencionadas.
8. Língua e Suporte
Os nossos serviços são prestados em maltês, inglês e italiano. Para obter apoio, consulte a nossa página de Contactos.
Todos os preços listados são finais e consideram-se exclusivos de todos os impostos para serviços prestados entre empresas. As despesas são calculadas com base no tempo despendido no tratamento do seu pedido, o qual inclui, mas não se limita a:
– Reunião com o cliente, presencial ou virtualmente;
– Preparar, elaborar e redigir quaisquer documentos que sejam necessários, relativos ao seu caso;
– Avançar o seu caso junto das autoridades competentes;
– Análise e aconselhamento sobre o seu caso.
Os clientes sediados na UE devem indicar um número de IVA para que lhes seja concedida a isenção do IVA; caso contrário, será cobrado um IVA adicional de 18% no momento do pagamento.
Após a conclusão dos trabalhos, será emitida uma fatura final, a seu cargo. Não obstante, serão igualmente enviadas faturas intermediárias a cada quinze (15) dias, enquanto os trabalhos estiverem em curso. Estas últimas faturas serão a título de adiantamento. O pagamento é devido após quinze (15) dias, aquando da conclusão dos trabalhos. Caso a fatura permaneça por pagar, a SA reserva-se o direito de cobrar juros adicionais a contar da data em que o pagamento era devido. Mais ainda, a empresa reserva-se o direito de intentar uma ação de cobrança de dívidas.
A Sociedade poderá ainda solicitar adiantamentos para custas e despesas. Quaisquer montantes que sejam pagos a título de adiantamento serão detidos na conta do cliente. Se, após a emissão da fatura final, ainda houver dinheiro detido a título de adiantamento, o saldo ser-lhe-á reembolsado.
Um período de carência de cinco dias é aplicável aos pedidos de reembolso, embora seja deduzida uma taxa administrativa de cancelamento. A SA também não se responsabilizará por quaisquer encargos bancários para o reembolso. Após a expiração do período de carência, ou após a confirmação de um cronograma de serviço para a conclusão do trabalho, será emitida uma fatura fiscal. O cliente concorda também em conceder à SA um tempo razoável para a conclusão do pedido de serviço, desde que o cliente colabore com a empresa, fornecendo as informações necessárias que lhe são solicitadas.
A Empresa reserva-se o direito de suspender os Serviços antes de o cliente efetuar o pagamento integral, e reserva-se também o direito de não realizar os Serviços caso, em qualquer momento, existam faturas pré-acordadas por pagar com atraso de trinta (30) dias a contar da data de pagamento acordada.
O tribunal poderá exigir que pague quaisquer encargos e despesas legais incorridos pela contraparte, se não for bem-sucedido na sua ação judicial contra ela. Tais custos são adicionais aos encargos e despesas da SA.
10. Due Diligence
Concorda em fornecer à SA todos os documentos KYC (Know-Your-Client) solicitados, bem como informações adicionais exigidas pela Sociedade para fins de due diligence. Toda a correspondência permanecerá confidencial e os documentos de due diligence serão destruídos após a utilização. A Sociedade reserva-se também o direito de solicitar documentação adicional, se exigido por autoridades governamentais ou bancos, para efeitos da prestação dos Serviços. Não obstante, a Sociedade não divulgará os detalhes a terceiros não autorizados sem o seu consentimento.
A Sociedade poderá também exigir que a documentação seja enviada em formulários pré-preenchidos e assinados com assinaturas originais. Estes deverão então ser devolvidos ao escritório, que os encaminhará para as terceiras partes apropriadas.
11. Conflito de Interesses
A Sociedade está empenhada em dar prioridade aos melhores interesses de cada cliente. No entanto, o que pode ser do melhor interesse de um cliente pode não se alinhar necessariamente com os interesses de outro. Portanto, a Sociedade abster-se-á de representar dois ou mais clientes em assuntos que, embora semelhantes, apresentem interesses conflitantes. Nos casos em que não exista conflito de interesses, a Sociedade pode representar dois ou mais clientes, mesmo que os seus assuntos estejam relacionados ou se sobreponham.
12. Procedimento de Tratamento de Reclamações
A SA tem como prioridade a prestação de aconselhamento jurídico de elevada qualidade a todos os seus clientes. No entanto, caso sinta que não correspondemos às suas expectativas, encorajamo-lo a informar-nos enviando um e-mail para [email protected] com a maior brevidade possível, concedendo-nos a oportunidade de abordar e resolver a questão.
Todas as reclamações ou queixas deverão ser dirigidas diretamente à Sciberras Advocates, e não a um dos seus colaboradores ou membros do escritório.
A seguir, encontra-se o procedimento de tratamento de reclamações da SA.
– Submissão de uma Reclamação Conforme
Se estiver insatisfeito com qualquer aspeto do nosso serviço, por favor envie a sua reclamação por e-mail com a maior brevidade possível. As reclamações devem ser apresentadas no prazo de quinze (15) dias a contar da data do ato ou omissão, ou no prazo de quinze (15) dias a contar da data em que teve, ou deveria ter tido, conhecimento do mesmo.
– Acusamento de Receção da Reclamação
Após receber a sua reclamação, um dos nossos administradores acusará a receção no prazo de três (3) dias, confirmando que a sua preocupação está a ser revista.
– Processo de Investigação
A Firma realizará então uma investigação minuciosa, que poderá exigir uma reunião consigo para discutir o assunto em maior detalhe. Se uma reunião for desnecessária, o sócio fundador da Firma, Dr. Adrian Sciberras, fornecerá uma resposta detalhada delineando as soluções propostas, no prazo de um mês após o reconhecimento.
– Análise e Feedback do Cliente
Após receber a nossa resposta, terá quinze (15) dias para responder, aceitando a resolução proposta ou solicitando uma revisão adicional.
– Decisão Final
Se for solicitada uma reavaliação, a Sociedade reexaminará a questão e emitirá uma decisão final, incluindo uma explicação completa das medidas tomadas e da fundamentação por trás da decisão no prazo de quinze (15) dias.
Se sentir que a questão permanece por resolver, tem o direito de seguir outras vias legais. Não haverá qualquer custo pelo tratamento de queixas.
O nosso objetivo é tratar todas as reclamações de forma transparente, atempada e justa, para garantir os mais elevados padrões de serviço.
13. Cessação
A sociedade reserva-se o direito de cessar a representação dos seus clientes a qualquer momento, desde que haja motivo justificável. A SA pode deixar de agir em seu nome se mais do que uma fatura ficar por saldar, se houver um conflito de interesses, se tiver ocorrido uma rutura de confiança ou confidencialidade, ou se solicitar à sociedade que se envolva em práticas ilegais e antiéticas.
Nesses casos, será dado um prazo de aviso prévio razoável, cujo período exato dependerá das circunstâncias em causa.
14. Manutenção de Registos Eletrónicos
A empresa compromete-se a minimizar o seu impacto ambiental através da adoção de práticas amigas do ambiente em todas as suas operações. A SA prioriza a utilização de documentação e comunicação eletrónicas. Todos os registos, incluindo os processos de clientes, serão armazenados eletronicamente, a menos que uma cópia física seja legalmente exigida. Incentivamo-lo a participar nesta iniciativa optando pela comunicação eletrónica sempre que possível.
Nos casos em que for necessária documentação física, a Empresa assegurará que esta é armazenada em segurança e destruída de forma segura, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.
15. Diversos
Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis de Malta. Assim, qualquer ação ou processo legal entre a SA e si, para qualquer finalidade relativa a este Acordo ou às obrigações das partes aqui previstas, será intentado exclusivamente num tribunal de jurisdição competente sediado em Malta. Qualquer causa de ação ou reclamação deve ser iniciada no prazo de um (1) ano após o surgimento da reclamação ou causa de ação, para que não prescreva.
A falha da SA em insistir ou fazer cumprir estritamente qualquer disposição deste Acordo não deve ser interpretada como uma renúncia a qualquer disposição ou direito. Além disso, nenhum comportamento entre as partes, nem qualquer prática comercial, será considerado como modificador dos termos deste Acordo. A SA também reserva-se o direito de ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo deste Acordo a qualquer terceiro, a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio ao cliente. Conclusivamente, todos os direitos não concedidos expressamente aqui permanecem reservados.
16. Lei Aplicável e Arbitragem
Estes termos e condições estão sujeitos e serão regidos pela lei maltesa. Qualquer disputa ou controvérsia resultante ou em conexão com este Acordo, será resolvida com exclusão dos tribunais comuns, e resolvida através de arbitragem de acordo com a Parte V (Arbitragem Internacional) da Lei de Arbitragem de Malta (Capítulo 387, Leis de Malta). Os procedimentos serão conduzidos em inglês, no Centro de Arbitragem de Malta, em Valletta. Os procedimentos de arbitragem serão presididos por três árbitros, cada parte tendo o direito de nomear um árbitro. O árbitro final será então escolhido pelos dois árbitros já nomeados, e que atuará como árbitro presidente do tribunal arbitral.
Se a nomeação de árbitros pelas partes sofrer um atraso superior a trinta (30) dias após a receção da notificação da outra parte sobre a nomeação de um árbitro, a primeira parte pode solicitar à autoridade competente, sendo o Centro de Arbitragem de Malta, que intervenha e nomeie um segundo árbitro. Se, no prazo de trinta (30) dias após a nomeação do segundo árbitro, os dois árbitros não tiverem chegado a acordo sobre a escolha do árbitro presidente, o árbitro presidente será nomeado pelo MAC com a maior brevidade possível, em conformidade com o Capítulo 387.