{"id":4780,"date":"2025-01-23T13:17:05","date_gmt":"2025-01-23T12:17:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sciberras.legal\/?p=4780"},"modified":"2025-01-23T13:17:07","modified_gmt":"2025-01-23T12:17:07","slug":"remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/","title":{"rendered":"Rem\u00e9dios quando um im\u00f3vel adquirido tem m\u00e1 qualidade de constru\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Da s\u00e9rie Living, Land &amp; Law: Fortnight Insights \u2013 Artigo 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Que recursos pode um comprador acionar se um im\u00f3vel adquirido n\u00e3o cumprir os padr\u00f5es esperados, como uma qualidade de constru\u00e7\u00e3o inferior?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Num contrato de compra e venda, e nos termos do artigo 1378.\u00ba do C\u00f3digo Civil, existem duas obriga\u00e7\u00f5es principais do vendedor: Em primeiro lugar, entregar a coisa, e em segundo lugar, garantir as coisas vendidas. A entrega de bens im\u00f3veis efetua-se <em>ipso jure<\/em>, ou seja, na publica\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda. Existe tamb\u00e9m a entrega material do im\u00f3vel, que \u00e9 normalmente simbolizada pela entrega das chaves.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O objeto da venda deve ser entregue no mesmo estado em que se encontrava no momento da venda. A este respeito, pode-se referir duas garantias contra o vendedor. Em primeiro lugar, existe a garantia de qualidade, nos termos do artigo 1390.\u00ba do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e que, se a coisa que o vendedor se prop\u00f5e entregar n\u00e3o for da qualidade prometida, o comprador pode rejeitar a coisa e exigir indemniza\u00e7\u00e3o ou aceitar a coisa com uma diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. Portanto, esta garantia pode ser utilizada pelo comprador quando a qualidade do bem n\u00e3o cumpre o padr\u00e3o assegurado no contrato de compra e venda. Al\u00e9m disso, nos termos do artigo 1407.\u00ba, o prazo durante o qual o comprador pode intentar uma a\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o ou pedir uma diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e9 de dois anos. N\u00e3o obstante, como confirmado no ac\u00f3rd\u00e3o de Philip Degorgio vs Kenneth Cole, representando H.P Cole Ltd, o artigo 1390.\u00ba oferece duas solu\u00e7\u00f5es separadas ao comprador: ou devolver o bem e exigir indemniza\u00e7\u00e3o, ou ficar com o bem com uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o. No entanto, estas duas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser exercidas simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O segundo rem\u00e9dio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comprador \u00e9 o de recorrer \u00e0 garantia contra v\u00edcios ocultos, conforme consagrado no artigo 1424.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Nos termos deste artigo, o vendedor \u00e9 obrigado a garantir a coisa vendida contra quaisquer v\u00edcios ocultos que tornem o objeto impr\u00f3prio para o uso a que se destina, ou que diminuam o seu valor em tal medida que o comprador n\u00e3o a teria comprado, ou teria oferecido um pre\u00e7o menor, se deles tivesse conhecimento. O comprador pode, nesse caso, quer dissolver o contrato, quer exigir a devolu\u00e7\u00e3o de parte do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conhecimento do vendedor sobre o defeito \u00e9 irrelevante, pois a obriga\u00e7\u00e3o de garantia contra v\u00edcios ocultos n\u00e3o decorre da m\u00e1-f\u00e9. N\u00e3o obstante, a teoria seguida pelos nossos tribunais \u00e9 a de Baudry-Lacantinerie, que acreditava que o comprador deveria, primeiramente, contratar um perito para examinar o objeto e avaliar se a coisa que se pretende comprar \u00e9 defeituosa ou n\u00e3o, caso n\u00e3o consiga realizar tal exame por si pr\u00f3prio. A aplicabilidade desta teoria pode ser vista no caso Guillaumier vs Zammit, em que o tribunal n\u00e3o aplicou a garantia no presente caso, uma vez que o autor n\u00e3o tinha contratado um arquiteto para inspecionar o im\u00f3vel antes de o comprar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, quanto ao artigo 1425.\u00ba do C\u00f3digo Civil, o v\u00edcio tem de ser oculto. Assim, o vendedor n\u00e3o responde por quaisquer v\u00edcios aparentes que o comprador pudesse ter descoberto por si. Ora, o crit\u00e9rio que os nossos tribunais adotam, para avaliar se um v\u00edcio era ou n\u00e3o aparente para o comprador, \u00e9 o do dever de dilig\u00eancia e aten\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rias. Logo, o v\u00edcio tem de ser objetivamente oculto e subjetivamente ignorado pelo comprador. O v\u00edcio tem, ainda, de existir ao tempo da venda e n\u00e3o da entrega.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste caso de v\u00edcios ocultos, em termos do artigo 1427.\u00ba do C\u00f3digo Civil, o comprador pode intentar quer a <em>A\u00e7\u00e3o Redibit\u00f3ria <\/em>ou o <em>Ac\u00e7\u00e3o Estimatoria<\/em>. Na primeira a\u00e7\u00e3o, o comprador teria o bem restitu\u00eddo e o pre\u00e7o pago de volta, enquanto na segunda, o comprador ficaria com o bem mas teria parte do pre\u00e7o devolvida. Esta \u00faltima a\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como a <em>quanta minoria<\/em>. Assim, no <em>A\u00e7\u00e3o Redibit\u00f3ria<\/em>, as partes reverteriam \u00e0 sua posi\u00e7\u00e3o anterior, anterior ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estas duas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser intentadas simultaneamente e, consequentemente, s\u00e3o mutuamente exclusivas. N\u00e3o obstante, se a coisa comprada for afetada por v\u00e1rios defeitos ocultos, o <em>Ac\u00e7\u00e3o Estimatoria<\/em> podem ser instaurados tantos quantos forem os defeitos. Por outro lado, se o comprador optar pela <em>A\u00e7\u00e3o Redibit\u00f3ria<\/em>, ent\u00e3o, o comprador deve restituir a coisa ao vendedor, ao passo que este deve restituir o pre\u00e7o. A restitui\u00e7\u00e3o da coisa abrangeria a restitui\u00e7\u00e3o dos frutos, enquanto a restitui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o abrangeria tamb\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, nos termos do artigo 1429.\u00ba do C\u00f3digo Civil, se os v\u00edcios forem conhecidos do vendedor, este n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 obrigado a restituir o pre\u00e7o que recebeu, como tamb\u00e9m responde por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo para intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 de um ano. Conforme confirmado no ac\u00f3rd\u00e3o de AC e sua esposa BC contra Central Home Style Limited, o prazo perent\u00f3rio de um ano come\u00e7a a contar a partir do momento em que o vendedor poderia ter tido conhecimento do v\u00edcio, e n\u00e3o a partir da data em que estabelece a exist\u00eancia de tal v\u00edcio. Assim, o ano come\u00e7a a contar a partir da data da compra, ou a partir da data em que foi poss\u00edvel ao comprador descobrir o v\u00edcio oculto com o uso de cuidado, aten\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia ordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nossa equipa de especialistas em direito imobili\u00e1rio da Sciberras Advocates, em Malta, est\u00e1 aqui para o ajudar com quaisquer quest\u00f5es legais que possa encontrar. Sinta-se \u00e0 vontade para nos contactar atrav\u00e9s do email info@sciberras.legal para obter apoio profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este artigo destina-se apenas a fins informativos e n\u00e3o deve ser interpretado como aconselhamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong>Artigo e pesquisa realizados por Sra. Caitlin Turner, atualmente a frequentar a licenciatura em Direito (com honras) na Universidade de Malta<\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em>.<\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, \u00e9 uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flex\u00edvel, de modo a responder \u00e0s mudan\u00e7as dos tempos e a quaisquer desafios no cen\u00e1rio jur\u00eddico local e internacional. Independentemente das exig\u00eancias complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00e1ticas e rent\u00e1veis para alcan\u00e7ar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone atrav\u00e9s do <a href=\"tel:+35627795222\">+35627795222<\/a>ou por e-mail em <a href=\"mailto:info@sciberras.legal\">info@sciberras.legal<\/a>.<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>From the series Living, Land &amp; Law: Fortnight Insights \u2013 Article 2 What remedies can a buyer pursue if a purchased property does not meet the expected standards, such as subpar construction quality? In a contract of sale, and in terms of Article 1378 of the Civil Code, there are two main obligations of the [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4782,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-4780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-updates"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Remedies when a purchased property has poor construction quality - Sciberras Advocates<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Our team of property law experts at Sciberras Advocates in Malta is here to assist with any legal issues you may encounter.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Remedies when a purchased property has poor construction quality - Sciberras Advocates\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Our team of property law experts at Sciberras Advocates in Malta is here to assist with any legal issues you may encounter.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Sciberras Advocates\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/SciberrasAdvocates\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-01-23T12:17:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-01-23T12:17:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1440\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Charlene Sciberras\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Charlene Sciberras\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Charlene Sciberras\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1\"},\"headline\":\"Remedies when a purchased property has poor construction quality\",\"datePublished\":\"2025-01-23T12:17:05+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-23T12:17:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/\"},\"wordCount\":1097,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Updates\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/\",\"name\":\"Remedies when a purchased property has poor construction quality - Sciberras Advocates\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2025-01-23T12:17:05+00:00\",\"dateModified\":\"2025-01-23T12:17:07+00:00\",\"description\":\"Our team of property law experts at Sciberras Advocates in Malta is here to assist with any legal issues you may encounter.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/01\\\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1440,\"caption\":\"Property Lawyer Malta\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2025\\\/01\\\/23\\\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Remedies when a purchased property has poor construction quality\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/\",\"name\":\"Sciberras Advocates\",\"description\":\"Immigration Lawyer Malta\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#organization\",\"name\":\"Sciberras Advocates\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/logo-300.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/logo-300.png\",\"width\":1356,\"height\":504,\"caption\":\"Sciberras Advocates\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/SciberrasAdvocates\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1\",\"name\":\"Charlene Sciberras\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Charlene Sciberras\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/pt\\\/author\\\/char1enesc1berras\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Remedies when a purchased property has poor construction quality - Sciberras Advocates","description":"Our team of property law experts at Sciberras Advocates in Malta is here to assist with any legal issues you may encounter.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Remedies when a purchased property has poor construction quality - Sciberras Advocates","og_description":"Our team of property law experts at Sciberras Advocates in Malta is here to assist with any legal issues you may encounter.","og_url":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/","og_site_name":"Sciberras Advocates","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/SciberrasAdvocates","article_published_time":"2025-01-23T12:17:05+00:00","article_modified_time":"2025-01-23T12:17:07+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1440,"url":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Charlene Sciberras","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Charlene Sciberras","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/"},"author":{"name":"Charlene Sciberras","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/person\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1"},"headline":"Remedies when a purchased property has poor construction quality","datePublished":"2025-01-23T12:17:05+00:00","dateModified":"2025-01-23T12:17:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/"},"wordCount":1097,"publisher":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg","articleSection":["Updates"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/","url":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/","name":"Remedies when a purchased property has poor construction quality - Sciberras Advocates","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg","datePublished":"2025-01-23T12:17:05+00:00","dateModified":"2025-01-23T12:17:07+00:00","description":"Our team of property law experts at Sciberras Advocates in Malta is here to assist with any legal issues you may encounter.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/#primaryimage","url":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/2017-04-25-10.25.38-scaled.jpg","width":2560,"height":1440,"caption":"Property Lawyer Malta"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2025\/01\/23\/remedies-when-a-purchased-property-has-poor-construction-quality\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sciberras.legal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Remedies when a purchased property has poor construction quality"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#website","url":"https:\/\/sciberras.legal\/","name":"Sciberras Advogados","description":"Immigration Lawyer Malta","publisher":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/sciberras.legal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#organization","name":"Sciberras Advogados","url":"https:\/\/sciberras.legal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/logo-300.png","contentUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/logo-300.png","width":1356,"height":504,"caption":"Sciberras Advocates"},"image":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/SciberrasAdvocates"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/person\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1","name":"Charlene Sciberras","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g","caption":"Charlene Sciberras"},"url":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/author\/char1enesc1berras\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4780"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4783,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4780\/revisions\/4783"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}