{"id":5529,"date":"2026-04-15T15:18:42","date_gmt":"2026-04-15T13:18:42","guid":{"rendered":"https:\/\/sciberras.legal\/?p=5529"},"modified":"2026-04-15T15:18:44","modified_gmt":"2026-04-15T13:18:44","slug":"employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/","title":{"rendered":"Direito do Trabalho: Denunciar Abusos e Procurar Prote\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Da s\u00e9rie O Advogado de Emprego de Malta Explica \u2013 Artigo 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Quebrar o Sil\u00eancio: Denunciar Abusos e Procurar Prote\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em>Introdu\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Denunciar abusos no local de trabalho nunca \u00e9 f\u00e1cil, mas \u00e9 frequentemente um passo necess\u00e1rio para proteger os seus direitos e responsabilizar os empregadores. Em Malta, os funcion\u00e1rios n\u00e3o ficam sem recurso \u2013 existem autoridades espec\u00edficas destinadas a lidar com viola\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o laboral, que v\u00e3o desde o Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Industriais e de Emprego (DIER) at\u00e9 ao Tribunal Industrial. Saber quando e como escalar uma reclama\u00e7\u00e3o pode fazer toda a diferen\u00e7a, tanto para garantir justi\u00e7a para si pr\u00f3prio como para promover pr\u00e1ticas de trabalho mais justas em geral. Este artigo ir\u00e1 gui\u00e1-lo pelas principais institui\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, que tipos de problemas estas tratam e o processo de tomar medidas formais quando as resolu\u00e7\u00f5es internas, incluindo a interven\u00e7\u00e3o sindical, falham.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Departamento para as Rela\u00e7\u00f5es Industriais e de Emprego<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O DIER \u00e9 um organismo administrativo respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral em Malta. Fornece orienta\u00e7\u00e3o atualizada sobre leis e regulamentos relativos a \u00e1reas chave como discrimina\u00e7\u00e3o, cessa\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho, sal\u00e1rio m\u00ednimo, licen\u00e7a parental e normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A DIER trata principalmente de direitos fundamentais do trabalho, incluindo o pagamento de sal\u00e1rios, per\u00edodos de aviso pr\u00e9vio, direitos a f\u00e9rias, despedimentos e horas de trabalho. Os trabalhadores que acreditam que os seus direitos legais foram violados podem apresentar uma queixa diretamente \u00e0 DIER. O departamento tem autoridade para investigar tais queixas, facilitar a media\u00e7\u00e3o entre as partes e, em certos casos, emitir ordens de execu\u00e7\u00e3o. Como tal, serve geralmente como o primeiro ponto de recurso para abordar viola\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da legisla\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Tribunal do Trabalho<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal do Trabalho \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o judicial independente que oferece aos trabalhadores um f\u00f3rum para procurar repara\u00e7\u00e3o em lit\u00edgios laborais que ultrapassem o \u00e2mbito da DIER. Estabelecido ao abrigo da Lei do Emprego e das Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho, julga principalmente casos relativos a despedimento sem justa causa, discrimina\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o de contrato, vitimiza\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio e remunera\u00e7\u00e3o desigual por trabalho de igual valor. O Tribunal tem autoridade para conceder repara\u00e7\u00f5es como indemniza\u00e7\u00f5es, reintegra\u00e7\u00e3o ou outra medida adequada solicitada pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os processos perante o Tribunal s\u00e3o relativamente informais. Um caso come\u00e7a com a apresenta\u00e7\u00e3o de uma queixa por escrito. Uma vez submetido, ambas as partes s\u00e3o notificadas por escrito da data da audi\u00eancia. Durante a audi\u00eancia, s\u00e3o apresentadas provas e as testemunhas podem ser inquiridas, dando a cada lado a oportunidade de apresentar o seu caso. As decis\u00f5es do Tribunal s\u00e3o juridicamente vinculativas, mas qualquer uma das partes pode recorrer para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no prazo de 20 dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>O Primeiro Ju\u00edzo C\u00edvel<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em caso de lit\u00edgios laborais graves, e que excedam a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal do Trabalho, os casos podem ser apresentados perante o FHCC, que est\u00e1 dotado de uma jurisdi\u00e7\u00e3o mais ampla e pode lidar com casos mais complexos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Denunciar abusos no local de trabalho \u00e9 um passo corajoso, e a lei maltesa fornece um quadro estruturado para garantir que os funcion\u00e1rios n\u00e3o fiquem desprotegidos. Desde o papel do DIER na salvaguarda dos direitos estatut\u00e1rios b\u00e1sicos e na resolu\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es di\u00e1rias da legisla\u00e7\u00e3o laboral, \u00e0 autoridade do Tribunal Industrial sobre demiss\u00f5es e discrimina\u00e7\u00e3o, e, finalmente, \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos Tribunais C\u00edveis para lit\u00edgios complexos, existem vias claras dispon\u00edveis para procurar justi\u00e7a. Compreender a que organismo recorrer \u00e9 fundamental para fazer valer os seus direitos e garantir que os abusos no local de trabalho n\u00e3o fiquem sem contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Este artigo destina-se apenas a fins informativos e n\u00e3o deve ser interpretado como aconselhamento jur\u00eddico. As informa\u00e7\u00f5es fornecidas refletem a lei na data de publica\u00e7\u00e3o do blog. Para obter a vers\u00e3o mais atualizada ou aconselhamento adaptado \u00e0s suas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, \u00e9 fortemente encorajado a consultar um advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong><em><strong>Artigo e pesquisa realizados pela Sra. Caitlin Turner, <strong>LL.B. (Hons) (Melit.)<\/strong>, a frequentar um Mestrado em Advocacia na Universidade de Malta.<\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em><strong>A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, \u00e9 uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flex\u00edvel, de modo a responder \u00e0s mudan\u00e7as dos tempos e a quaisquer desafios no cen\u00e1rio jur\u00eddico local e internacional. Independentemente das exig\u00eancias complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00e1ticas e rent\u00e1veis para alcan\u00e7ar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone atrav\u00e9s do <a href=\"tel:+35627795222\">+35627795222<\/a>ou por e-mail em <a href=\"mailto:info@sciberras.legal\">info@sciberras.legal<\/a>.<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>From the series The Malta Employment Lawyer Explains \u2013 Article 10 Breaking The Silence: Reporting Abuse and Seeking Protection Introduction Reporting workplace abuse is never easy, but it is often a necessary step to protect your rights and hold employers accountable. In Malta, employees are not left without recourse &#8211; there are specific authorities designed [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5327,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"content-type":"","footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-5529","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-updates"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection - Sciberras Advocates<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Sciberras Advocates Employment Lawyers in Malta; Experts in Maltese Employment Law, assisting Employers and Employers in Malta\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection - Sciberras Advocates\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Sciberras Advocates Employment Lawyers in Malta; Experts in Maltese Employment Law, assisting Employers and Employers in Malta\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Sciberras Advocates\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/SciberrasAdvocates\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-04-15T13:18:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-04-15T13:18:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Employment-Blog-Series-.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"940\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"788\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Charlene Sciberras\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Charlene Sciberras\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Charlene Sciberras\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1\"},\"headline\":\"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection\",\"datePublished\":\"2026-04-15T13:18:42+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-15T13:18:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/\"},\"wordCount\":701,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Employment-Blog-Series-.png\",\"articleSection\":[\"Updates\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/\",\"name\":\"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection - Sciberras Advocates\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Employment-Blog-Series-.png\",\"datePublished\":\"2026-04-15T13:18:42+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-15T13:18:44+00:00\",\"description\":\"Sciberras Advocates Employment Lawyers in Malta; Experts in Maltese Employment Law, assisting Employers and Employers in Malta\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Employment-Blog-Series-.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Employment-Blog-Series-.png\",\"width\":940,\"height\":788,\"caption\":\"Employment Law Malta\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/2026\\\/04\\\/15\\\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/\",\"name\":\"Sciberras Advocates\",\"description\":\"Immigration Lawyer Malta\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#organization\",\"name\":\"Sciberras Advocates\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/logo-300.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/02\\\/logo-300.png\",\"width\":1356,\"height\":504,\"caption\":\"Sciberras Advocates\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/SciberrasAdvocates\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1\",\"name\":\"Charlene Sciberras\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Charlene Sciberras\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/sciberras.legal\\\/pt\\\/author\\\/char1enesc1berras\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection - Sciberras Advocates","description":"Sciberras Advocates Employment Lawyers in Malta; Experts in Maltese Employment Law, assisting Employers and Employers in Malta","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection - Sciberras Advocates","og_description":"Sciberras Advocates Employment Lawyers in Malta; Experts in Maltese Employment Law, assisting Employers and Employers in Malta","og_url":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/","og_site_name":"Sciberras Advocates","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/SciberrasAdvocates","article_published_time":"2026-04-15T13:18:42+00:00","article_modified_time":"2026-04-15T13:18:44+00:00","og_image":[{"width":940,"height":788,"url":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Employment-Blog-Series-.png","type":"image\/png"}],"author":"Charlene Sciberras","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Charlene Sciberras","Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/"},"author":{"name":"Charlene Sciberras","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/person\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1"},"headline":"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection","datePublished":"2026-04-15T13:18:42+00:00","dateModified":"2026-04-15T13:18:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/"},"wordCount":701,"publisher":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Employment-Blog-Series-.png","articleSection":["Updates"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/","url":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/","name":"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection - Sciberras Advocates","isPartOf":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Employment-Blog-Series-.png","datePublished":"2026-04-15T13:18:42+00:00","dateModified":"2026-04-15T13:18:44+00:00","description":"Sciberras Advocates Employment Lawyers in Malta; Experts in Maltese Employment Law, assisting Employers and Employers in Malta","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/#primaryimage","url":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Employment-Blog-Series-.png","contentUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Employment-Blog-Series-.png","width":940,"height":788,"caption":"Employment Law Malta"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/2026\/04\/15\/employment-law-reporting-abuse-and-seeking-protection\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/sciberras.legal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Employment Law: Reporting Abuse and Seeking Protection"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#website","url":"https:\/\/sciberras.legal\/","name":"Sciberras Advogados","description":"Immigration Lawyer Malta","publisher":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/sciberras.legal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#organization","name":"Sciberras Advogados","url":"https:\/\/sciberras.legal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/logo-300.png","contentUrl":"https:\/\/sciberras.legal\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/logo-300.png","width":1356,"height":504,"caption":"Sciberras Advocates"},"image":{"@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/SciberrasAdvocates"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/sciberras.legal\/#\/schema\/person\/4005d186b549b1d9f4959bf8760345f1","name":"Charlene Sciberras","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0993db0c71199431fec678f9b77cd792715799bde6f058174969b1c2835d1733?s=96&d=mm&r=g","caption":"Charlene Sciberras"},"url":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/author\/char1enesc1berras\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5529"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5529\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5530,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5529\/revisions\/5530"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sciberras.legal\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}