The Department for Industrial and Employment Relations (DIER) has released its latest annual report, shedding light on the state of workers’ rights and employment practices in Malta for 2024. From unpaid wages to irregularities in workplace practices, the report highlights key statistics and actions taken to improve conditions for employees. Here’s a breakdown of the findings in point form.

Employment Irregularities in 2024:

• 675 workers were not paid.
• 379 workers were not given their bonus or weekly allowance.
• 2,225 cases of irregularities were found by DIER.
• 408 cases involved workers not being given their annual leave.
• 268 cases involved workers not being given their payslips.

Actions Taken by DIER:

• 1,202 investigations were opened.
• 552 cases were resolved quickly.
• 107 inspections were carried out.
• 172 workers were interviewed.
• 172 cases of irregularities were taken to court.
• €1.6 million in wages were returned to unpaid workers.

Food Courier Investigations:

• 44 food courier fleet managers were investigated.
• Legal proceedings were taken against 5 fleet managers.
• Employment Agency Licenses:
• 145 licenses were issued.

Collective Agreements and Trade Unions:

• 13 new collective agreements were signed.
• 43 extensions of existing agreements were made.
• 1 new trade union was registered, for a total of 45 trade unions in Malta.
• DIER is working on removing 5 trade unions and 2 employer associations from the register.

At Sciberras Advocates, we are committed to providing expert guidance and support in all aspects of employment law, from drafting contracts to resolving disputes and managing terminations. Our services extend to employers and employees alike.

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo escrito pela Sra. Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e administração de empresas com especial enfoque em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

Da série Living, Land & Law: Fortnight Insights – Artigo 2

Que recursos pode um comprador acionar se um imóvel adquirido não cumprir os padrões esperados, como uma qualidade de construção inferior?

Num contrato de compra e venda, e nos termos do artigo 1378.º do Código Civil, existem duas obrigações principais do vendedor: Em primeiro lugar, entregar a coisa, e em segundo lugar, garantir as coisas vendidas. A entrega de bens imóveis efetua-se ipso jure, ou seja, na publicação do contrato de compra e venda. Existe também a entrega material do imóvel, que é normalmente simbolizada pela entrega das chaves.

O objeto da venda deve ser entregue no mesmo estado em que se encontrava no momento da venda. A este respeito, pode-se referir duas garantias contra o vendedor. Em primeiro lugar, existe a garantia de qualidade, nos termos do artigo 1390.º do Código Civil, que dispõe que, se a coisa que o vendedor se propõe entregar não for da qualidade prometida, o comprador pode rejeitar a coisa e exigir indemnização ou aceitar a coisa com uma diminuição do preço. Portanto, esta garantia pode ser utilizada pelo comprador quando a qualidade do bem não cumpre o padrão assegurado no contrato de compra e venda. Além disso, nos termos do artigo 1407.º, o prazo durante o qual o comprador pode intentar uma ação de indemnização ou pedir uma diminuição do preço é de dois anos. Não obstante, como confirmado no acórdão de Philip Degorgio vs Kenneth Cole, representando H.P Cole Ltd, o artigo 1390.º oferece duas soluções separadas ao comprador: ou devolver o bem e exigir indemnização, ou ficar com o bem com uma redução do preço. No entanto, estas duas ações não podem ser exercidas simultaneamente.

O segundo remédio à disposição do comprador é o de recorrer à garantia contra vícios ocultos, conforme consagrado no artigo 1424.º do Código Civil. Nos termos deste artigo, o vendedor é obrigado a garantir a coisa vendida contra quaisquer vícios ocultos que tornem o objeto impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam o seu valor em tal medida que o comprador não a teria comprado, ou teria oferecido um preço menor, se deles tivesse conhecimento. O comprador pode, nesse caso, quer dissolver o contrato, quer exigir a devolução de parte do preço.

O conhecimento do vendedor sobre o defeito é irrelevante, pois a obrigação de garantia contra vícios ocultos não decorre da má-fé. Não obstante, a teoria seguida pelos nossos tribunais é a de Baudry-Lacantinerie, que acreditava que o comprador deveria, primeiramente, contratar um perito para examinar o objeto e avaliar se a coisa que se pretende comprar é defeituosa ou não, caso não consiga realizar tal exame por si próprio. A aplicabilidade desta teoria pode ser vista no caso Guillaumier vs Zammit, em que o tribunal não aplicou a garantia no presente caso, uma vez que o autor não tinha contratado um arquiteto para inspecionar o imóvel antes de o comprar.

Além disso, quanto ao artigo 1425.º do Código Civil, o vício tem de ser oculto. Assim, o vendedor não responde por quaisquer vícios aparentes que o comprador pudesse ter descoberto por si. Ora, o critério que os nossos tribunais adotam, para avaliar se um vício era ou não aparente para o comprador, é o do dever de diligência e atenção ordinárias. Logo, o vício tem de ser objetivamente oculto e subjetivamente ignorado pelo comprador. O vício tem, ainda, de existir ao tempo da venda e não da entrega.

Neste caso de vícios ocultos, em termos do artigo 1427.º do Código Civil, o comprador pode intentar quer a Ação Redibitória ou o Acção Estimatoria. Na primeira ação, o comprador teria o bem restituído e o preço pago de volta, enquanto na segunda, o comprador ficaria com o bem mas teria parte do preço devolvida. Esta última ação é também conhecida como a quanta minoria. Assim, no Ação Redibitória, as partes reverteriam à sua posição anterior, anterior ao contrato.

Estas duas ações não podem ser intentadas simultaneamente e, consequentemente, são mutuamente exclusivas. Não obstante, se a coisa comprada for afetada por vários defeitos ocultos, o Acção Estimatoria podem ser instaurados tantos quantos forem os defeitos. Por outro lado, se o comprador optar pela Ação Redibitória, então, o comprador deve restituir a coisa ao vendedor, ao passo que este deve restituir o preço. A restituição da coisa abrangeria a restituição dos frutos, enquanto a restituição do preço abrangeria também a restituição dos juros.

Assim, nos termos do artigo 1429.º do Código Civil, se os vícios forem conhecidos do vendedor, este não só é obrigado a restituir o preço que recebeu, como também responde por perdas e danos.

O prazo para intentar uma ação judicial é de um ano. Conforme confirmado no acórdão de AC e sua esposa BC contra Central Home Style Limited, o prazo perentório de um ano começa a contar a partir do momento em que o vendedor poderia ter tido conhecimento do vício, e não a partir da data em que estabelece a existência de tal vício. Assim, o ano começa a contar a partir da data da compra, ou a partir da data em que foi possível ao comprador descobrir o vício oculto com o uso de cuidado, atenção e diligência ordinários.

A nossa equipa de especialistas em direito imobiliário da Sciberras Advocates, em Malta, está aqui para o ajudar com quaisquer questões legais que possa encontrar. Sinta-se à vontade para nos contactar através do email [email protected] para obter apoio profissional.

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo e pesquisa realizados por Sra. Caitlin Turner, atualmente a frequentar a licenciatura em Direito (com honras) na Universidade de Malta.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

We would like to remind all appellants that to withdraw an appeal, a specific form must be completed. The form requires:

• Details of the appeal
• Reason(s) for withdrawal
• Date and signature

The completed form should be submitted to the Immigration Appeals Board in Valletta.

The form can be downloaded from here.

For further assistance or inquiries, please contact our office. Our team of immigration lawyers in Malta can assist you with work permit appeals to protect your immigration status and residency in Malta and as well withdrawal of appeals.

We encourage you to contact us for support on [email protected].

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo escrito pela Sra. Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e administração de empresas com especial enfoque em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

From the series Living, Land & Law: Fortnight Insights – Article 1

What legal remedies are available to property owners when third parties cause damage to their property?

Does insurance typically cover such damages?

In Maltese property law, owners have specific legal remedies which they can resort to, when third parties cause damages to their property, particularly during construction or demolition works. The Avoidance of Damage to Third Party Property Regulations, Subsidiary Legislation 623.06, governs situations where construction projects may affect adjacent properties, requiring developers to adhere to measures designed to prevent and manage damage. These Regulations are made applicable to any construction work involving one or more of the following:

• Any excavation impacting the surrounding area of third-party property
• The demolition of any existing structures which are contiguous to or occupied by third parties
• The building of additional storeys or load-bearing walls or structures over any property which belongs to or is occupied by third parties
• The construction of new buildings or additional storeys adjacent to existing third-party property.

When it comes to insurance, also in terms of the Avoidance of Damage to Third Party Property Regulations, developers, when applying for a permit must secure an insurance cover of a minimum of €750,000 and must be renewed until the work is completed.  A copy of the insurance copy must be sent to the Director of the Building Regulation Office (BRO). Secondly, a bank guarantee, the value of which cannot exceed €40,000 must also be provided.

Nonetheless, this may not be required if the developer has submitted a certified statement issued by an insurance company stating that the developer is also insured to cover indemnity for damages to third parties.

When it comes to building on adjacent property, the developer must prepare a condition report on the opposite, underlying and overlying third party property, which a copy of it must be sent to third parties at least 2 weeks prior to the commencement of the work. In case of excavation the condition report must also contain within it the properties which fall within the affected zone of excavation. The condition report must specify how loads are to be transmitted to the foundations, identifying the type and dimensions of foundations within the designated zone and estimating the bearing pressure found at foundation level for strip footings, pat footings and raft foundations.

If the owners of the adjacent or nearby property, who would have received a copy of the report encounter any problems or disagree with anything which is contained therein, they should give notice to the Director of the BRO within 2 weeks. Otherwise, the report would have been deemed to be accepted. When a notice is indeed given, still, the architect can consult with the third parties to issue a second report. If there is still no agreement, then the Director can order an inspection.

Nonetheless, if the architect in charge of the project certifies that the construction works will not affect third party property, the developer need not do an insurance cover, a bank guarantee, a method statement and a condition report, and a site technical officer would not need to be appointed. However, if these documents are required, these must be made available online, allowing third parties to raise objections to the proposed activities.

A person violating these regulations can be subject to either criminal proceedings or else to an administrative penalty. These regulations are made applicable to works which have started but were not complete by the 25^{th of} June 2019 and also to those construction works which are yet to start. 

Other safeguards are put in place to ensure that third-party damage is avoided. Under the Avoidance of Damage to Third Party Property Regulations, the architect is responsible for ensuring that the contractor fulfils his obligations. A licenced ‘perit’ must also fulfil the role of a site technical officer in cases of demolition and excavation projects. Nonetheless, sometimes, this role can also be filled by the same architect who is overseeing the project.

The architect in charge is also vested with professional responsibility when it comes to the method statement. Through the 2019 amendments, it is obligatory to specify, in the method statement the starting point of the excavation, any required phasing for achieving necessary rock buttressing, the permitted and prohibited machinery equipment and the type and location of the crane which is used. Whilst the architect will retain the ultimate responsibility for the method statement, its enforcement lies with the site technical officer and implementation lies with the contractor. This method statement must also be submitted within a minimum of 2 weeks before the commencement of the work. If any interested third party wishes for the Director to review this statement, a detailed report must be submitted by an architect indicating the technical reasons for review.

Today, it is the duty of the site technical officer to consult with the architect in charge of the project if procedural uncertainties. The site technical officer also has a duty to report to the architect and to the BRO of any violations by the contractor.

If the director of the BRO feels that there is no adherence to the above regulations, he may issue an enforcement notice to halt the commencement of the work. Thereafter, this shall be communicated with the architect and contractor so that the order is complied with. The director also has the power to issue interim measures and impose administrative penalties for infringement of any provision.

If works have commenced and the neighbours note that the construction is not being done in accordance with the method statement, then, they can report to the Building and Construction Authority (BCA) and file for a warrant of prohibitory injunction. A lawsuit for damages can also be filed in accordance with Clause 20(2) of the above-mentioned regulations which directs third parties suffering damages to refer the case to arbitration. Therefore, if the damages incurred by third parties do not impair the stability of the property or endanger its inhabitants, or else, if the cost of damages does not exceed €1 million, then, the case must be referred to arbitration. Then, if the claim does refer to damages which do exceed €1 million or which endanger the inhabitants, the matter is to be referred to the ordinary courts.

Our team of property law experts at Sciberras Advocates in Malta is here to assist with any legal issues you may encounter. Feel free to reach out to us at [email protected] for professional support.

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo e pesquisa realizados por Sra. Caitlin Turner, atualmente a frequentar a licenciatura em Direito (com honras) na Universidade de Malta.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

Types of Appeals at the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta

If your Single Permit Application was refused, you have a right to appeal this decision with the Immigration Appeals Board within three days of the notification of such decision in accordance with Article 20(2) of Subsidiary Legislation 217.17.

If your Visa Application was refused, annulled or revoked by Maltese authorities, you have the right to appeal this decision with the Immigration Appeals Board within fifteen days of the notification of such decision as per Article 25A(5) of Chapter 217.

If you received a Return Order to go back to your country, you have the right to appeal this decision with the Immigration Appeals Board within three days of the notification of such decision. The right to appeal is also stated in Article 25A(5) of Chapter 217.

Appealing at the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta

The following are instructions of how to appeal at the Immigration Appeals Boards.

Located in Malta

If you have received a refusal or a ban, and you would like to appeal, the best way forward is to go directly in person to the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta and open an appeal. Once done, you will be given a receipt containing the appeal reference number and a deadline of 10 days to provide relevant submissions/supporting documentation.

When attending at the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta you will need to fill in the Official Appeals Form which can be downloaded from the box below. Please ensure you take a copy of the Refusal Letter and your Residence Card / Passport.

Located overseas (in case of Visa Application refusals)

If you have received a refusal or a ban, and you would like to appeal, however you are located overseas, the best way forward is to contact Sciberras Advocates, and one of our immigration lawyers will handle the opening of the appeal. Once done, we will be given a receipt containing the appeal reference number and a deadline of one month to provide relevant submissions/supporting documentation.

Assistance through Sciberras Advocates, a Malta immigration and employment law firm

Once your appeal is open, you may set up an appointment with one of the immigration lawyers at Sciberras Advocates to request assistance services with the paperwork and submission file for your appeal. You will need to provide your identification documents and any papers or documents in hand to assist with building the case. Once your file is ready, we will make the submissions at the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta and confirm submission through the receipt given to us by the same office.

When we submit an appeal application on your behalf, our engagement with you terminates as soon as the application is lodged, and an application reference is received. This is unless we have requested a tribunal hearing, which is most common for Single Permit Appeals. In this case, our legal team will follow up and accompany to represent you at the hearing.  

In cases of Return Orders Appeals, it is possible that on certain instances, appeals are lodged directly with the Principal Immigration Officer (PIO), however this is decided on a case-by-case basis.

Why is it important to Appeal?

In certain cases, filing an appeal is crucial to avoid overstaying in Malta or falling into an irregular status. By submitting your appeal within the stipulated deadline, you safeguard your legal stay in Malta.

Address of the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta

15, 1st Floor, City Gates Building, Ordinance Street, Valletta, VLT 1020

Directions: On top of Burger King… first floor to the right side going up the stairs.

Phone: +356 2568 9447 / +356 2568 9448

Opening hours of the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta

The office is open every day from 8am to 12pm (except weekends and public holiday).

However, reduced hours are applicable during summer. The opening hours from 16th June to 30th September are as follows:

Monday, Tuesday, Thursday, Friday – open from 8am to 12pm | Wednesday – closed all day

The office is closed during weekends and public holidays.

Fees payable to the Registrar of the Immigration Appeals Board (IAB)

For the filing of an application of an appeal from decisions on the issuance of Single Permit Application (residence and work permit) – €45

For the filing of an application of an appeal from decisions on the issuance of visas – €120

For the filing of an application of an appeal from decisions on matters of carrier liability – €120

Important note: One can only pay by card. Cash payment is not accepted.

Notes in relation to Appeals the Immigration Appeals Board (IAB)

Kindly print out all necessary documents. Digital copies will not be accepted.

Keep your receipt safe. Make a photocopy, and scan and save it safely on your phone/pc.

Always carry a copy with you, as that document is proof that you have a regular position in Malta.

Renewing your Appeal at the Immigration Appeals Board (IAB)

An appeal is valid for two months, so it is important that you personally go to the Immigration Appeals Board (IAB) before the expiry date listed on the stamp, so that you renew your interest in the appeal. The office will make a new stamp with an extension date valid for another two months.

Checking status of your Appeal at the Immigration Appeals Board (IAB)

If you would like to check the status of your application, you may send an email as follows quoting the application reference number:

For Single Permit Appeal: [email protected]

For VISA Refusal Appeal: [email protected]

The application reference number will be in a format similar as follows:

For Single Permit Appeal: IAB/SP/1234/2025

For VISA Refusal Appeal: IAB/VISA/1234/25

The above numbers are examples of how the application reference number look.

Decision length of an Appeal at the Immigration Appeals Board (IAB)

Typically appeals take between 9 months to 1 year to get a result, but occasionally it can take longer. The reason is that the appeal needs to be sent to all the respective stakeholders for their comments after which they are passed on to the Board for their final decision.

Decision of an Appeal at the Immigration Appeals Board (IAB) office

Eventually you will receive an appointment for the decision of your appeal application. In this appointment you need to attend personally to collect the decision of your appeal. It’s important to take your passport with you, and if you have an immigration lawyer, you may consult with them beforehand to assist you accordingly.

If your appeal application is approved, you may continue your stay in Malta in line with the conditions set out in the decision.

If your appeal application is rejected, your passport will be taken by the Immigration Inspector in charge, and you will be given a receipt. You will then be required to leave the Malta within 10 – 15 days. However, you also have the right to file a further appeal before the Court of Appeal. If you wish to file a second appeal, please feel free to contact us.

Withdrawal of Appeals

To withdraw an appeal a withdrawal form needs to be completed and submitted to the Immigration Appeals Board in Valletta. One can download the form from here.

Please note that our team of immigration lawyers in Malta at Sciberras Advocates can assist you with appeals to protect your immigration status and residency in Malta. We encourage you to contact us for support on [email protected].

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo escrito pela Sra. Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e administração de empresas com especial enfoque em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

We would like to remind everyone that the Immigration Appeals Board (IAB) office in Valletta, is open every day from 8am to 12pm (except weekends and public holiday). Reduced hours are only valid during summer.

Furthermore, following an increasing number of work permits being refused by Identita’, the IAB issued the following note to all appellants, that they must print out the refusal letter issued by Identita’ when applying for a work permit appeal. Digital copies will not be accepted.

Please note that our team of immigration lawyers in Malta at Sciberras Advocates can assist you with work permit appeals to protect your immigration status and residency in Malta.

We encourage you to contact us for support on [email protected].

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Artigo escrito por Ms Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e gestão empresarial com foco especial em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

Entry bans into the Schengen Area, can have significant consequences for travellers and immigrants. It’s important to understand, that if an entry has been issued by the Malta Immigration Police, these require to be challenged locally.

Understanding Schengen Entry Bans

Schengen entry bans are prohibitions issued by member states that prevent individuals from entering or staying in the Schengen Area for a specified period. In Malta, these bans may be imposed for various reasons, including:

• Overstaying a visa
• Violating immigration laws
• Being considered a threat to public policy or security

When issued at Maltese airports or seaports, these bans can be particularly challenging to navigate without proper legal assistance.

The Impact of Entry Bans

An entry ban can have far-reaching consequence. If you overstay in the Schengen Area, you risk:

• Deportation
• Fines
• Bans (the inability to enter Malta and other Schengen countries)
• Difficulties in obtaining future visas
• Potential impact on employment and personal relationships

Legal Recourse for Entry Bans

If you have received an entry ban from Maltese authorities, it’s necessary to understand that you have options. The most effective way to address this issue is by seeking professional legal assistance. As an experienced immigration law firm, Sciberras Advocates specialises in assisting clients who face such restrictions with entry bans. Attempting to navigate the complex process of removing or reducing an entry ban without legal expertise can be risky and often unsuccessful.

Facing a Schengen entry ban can be daunting, but with the right legal support, it’s possible to challenge these decisions effectively. Sciberras Advocates is committed to providing expert assistance to those seeking to remove or reduce entry bans issued by Maltese authorities. Our dedicated team is ready to guide you through every step of the process, ensuring the best possible outcome for your case.

If you’re dealing with a Schengen entry ban issued in Malta, don’t hesitate to contact Sciberras Advocates for professional, reliable, and effective legal assistance.

Please visit our webpage on immigration services in Malta: https://sciberras.legal/practice-areas/immigration-law/ and get in touch for a consultation with one of our experienced immigration lawyers.

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Artigo escrito por Ms Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e gestão empresarial com foco especial em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

As autorizações de trabalho para nacionais de países terceiros (cidadãos não pertencentes à UE/EEE) em Malta são reguladas através de um sistema denominado procedimento de Autorização Única, gerido pela Identità. Esta autorização de trabalho é regulada pela Legislação Subsidiária 217.17 e é um tipo de autorização temporária que permite a nacionais de países terceiros residir e trabalhar em Malta por um período definido. Este tipo de autorização de trabalho combina uma licença de emprego e uma autorização de residência. Os pedidos de Autorização Única podem ser apresentados quando o nacional de país terceiro ainda se encontra no estrangeiro, ou quando reside legalmente em Malta ou noutro estado do Espaço Schengen.

Os principais aspetos da Licença Única incluem:

• É válido por um período determinado, geralmente até um ano, podendo ser renovado.
• Está associado a um empregador e a um cargo específicos.
• A autorização (de trabalho e residência) caduca caso cesse a relação de trabalho.

Os empregadores em Malta estão a enfrentar desafios significativos com o processo de candidatura para a Licença Única para nacionais de países terceiros, o que está a causar problemas consideráveis que afetam os seus negócios. Apesar dos esforços das agências governamentais e autoridades para tornar o processo mais eficiente, estes desafios e atrasos são geralmente atribuídos ao elevado volume de candidaturas e à falta de documentação adequada submetida através do portal Identità. Esta falta de documentação, que é insuficiente e incompleta, causa atrasos significativos no tempo de processamento.

Sendo um escritório de advogados experiente em Malta, especializado em direito de imigração e laboral, nós, na Sciberras Advocates, compreendemos os desafios que os empregadores em Malta enfrentam com os pedidos de autorização de trabalho para nacionais de países terceiros. A nossa experiência pode agilizar significativamente o processo e mitigar os problemas comuns em torno do sistema de Autorização Única.

Sendo uma das principais causas de atrasos a documentação incompleta ou incorreta, com o nosso conhecimento aprofundado dos requisitos, regras e procedimentos da Identità, garantimos que todas as candidaturas são submetidas com atenção meticulosa aos detalhes. Isto inclui uma revisão completa dos contratos de trabalho, verificação de qualificações e certificações, compilação adequada dos documentos de suporte e muito mais. Graças à nossa experiência, podemos reduzir substancialmente os tempos de processamento e evitar idas e vindas desnecessárias de e-mails e submissões junto das autoridades.

A nossa abordagem tem resultado consistentemente em tempos de processamento mais rápidos para os clientes, assegurando frequentemente aprovações dentro do prazo oficial. Graças às nossas soluções personalizadas, os empregadores podem navegar o complexo cenário de licenças de trabalho em Malta com confiança, garantindo um processo mais simples, mais rápido e mais fiável para contratar e reter valiosos funcionários de países terceiros.

Sciberras Advocates pode tratar de todos os tipos de pedidos de licença de trabalho, incluindo:

• Autorização de Trabalho Única
• Iniciativa de Empregados Especialistas (SEI) Visto de Trabalho Único
• Iniciativa de Pessoal-Chave (KEI) Licença de Trabalho Única
• Cartão Azul UE – Malta

A Iniciativa para Empregados Especializados (SEI) e a Iniciativa para Empregados Essenciais (KEI) são autorizações de trabalho e residência emitidas para fins de alta qualificação ao abrigo das políticas maltesas, enquanto a autorização de trabalho Cartão Azul UE é emitida em conformidade com as disposições da diretiva relativa da UE. Para mais informações sobre estas, consulte este artigo: Autorizações de Residência em Malta para Indivíduos Altamente Qualificados.

Para assistência nos pedidos de Autorização de Trabalho Única, Autorização de Trabalho Única para Colaborador Especialista (SEI), Autorização de Trabalho Única para Colaborador Chave (KEI) ou Cartão Azul da UE para Malta, não hesite em contactar-nos através do endereço [email protected].

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo escrito por Ms Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e gestão empresarial com foco especial em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

When attending court in Malta, it’s essential to present yourself in a manner that reflects respect for the proceedings and the court environment. Appropriate attire not only demonstrates professionalism but also upholds the decorum expected in the courtroom. Below is a guide to help ensure you’re dressed suitably for court appearances and have the necessary information on the court’s location.

Dress Code for Men

Suit and Tie: A dark-coloured suit with a tie in neutral tones is encouraged.

Shirt: A white or light-coloured shirt works best for a professional look.

Shoes: Dark, polished dress shoes with matching socks are appropriate.

Avoid: Bright ties, sports jackets, jeans, and sneakers.

Dress Code for Women

Business Suit or Dress: A modest, knee-length dress or a suit with either pants or a skirt in dark colours is ideal.

Blouse: If wearing a suit, opt for a simple blouse in a neutral colour.

Shoes: Closed-toe shoes, such as pumps or flats in neutral colours, are preferred.

Avoid: Skirts that are too short, high heels over three inches, bright colours, and flashy accessories.

Court Location

The Malta Law Court – Courts of Justice is located at Republic Street, Valletta. Once you enter, you will find the Reception Desk and you may ask for directions to reach the correct court room.

Other Notes

Please ensure to bring any court notifications and documents in relation to the case with you. Please also ensure you arrive at the court building at least 20 minutes before the time of your hearing to have enough time to pass through security checks and find the correct court room.

Should you have any questions about the court dress code or location, please feel free to reach out for guidance. You may contact us on [email protected].

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo escrito por Ms Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e gestão empresarial com foco especial em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].

Living in a new country for work can be exciting, but it’s important for third-country nationals in Malta to know their rights and choose employers who adhere to local laws and best practices. This guide provides practical advice for employees to help them make informed decisions and protect themselves against potential workplace issues.

• Ensure you are given and check thoroughly the employment contract.
• Note well if you are a on a definite or indefinite contract.
• Be aware of your probationary period.
• Be aware of your notice period.
• Ensure you are given the payslip regularly as per law and check it well.
• Save or file your payslip safely.
• Confirm payment for overtime, Sundays, and Public Holidays.
• Check for any underpayments.
• Keep detailed timesheets to keep track your work hours, including break times and any overtime.
• Retain copies of rosters and work schedules.
• Understand your rights in case of disputes.
• Verify that Social Security Contributions are being paid by your employer.
• Maintain a record of all important communications with your employer such as appraisals and official meetings.
• Understand your right to vacation, sick leave and other types of leave.
• Know your right to safe working conditions.
• Be aware of procedures for contract termination.
• Be aware of unfair dismissals scenarios or premature termination of employment.
• Know your rights in case of redundancy scenarios.
• Be aware of employment discrimination and harassment on the workplace.
• Request for support with residence and work permit renewals.
• Request that your employer covers the work permit Identità fee.
• Connect with local employee support organisations, NGO’s and trade unions if available.

Following these tips can help you as a third-country nationals in Malta avoid workplace issues. At Sciberras Advocates, we are committed to providing expert guidance and support in all aspects of employment and immigration. If you are an employee facing challenges such as employment discrimination, workplace harassment, unfair dismissals, underpayment claims or other issues, our legal team is ready to assist you. Please contact us on [email protected].

Este artigo destina-se apenas a fins informativos e não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.

Artigo escrito por Ms Charlene Sciberras, B.A. (Hons), escritora convidada, especialista em marketing e gestão empresarial com foco especial em assuntos corporativos, contabilísticos e jurídicos.

A Sciberras Advocates, fundada pelo Dr. Adrian Sciberras, é uma sociedade de advogados sediada em Malta. A firma orgulha-se de ser multidisciplinar, inovadora e flexível, de modo a responder às mudanças dos tempos e a quaisquer desafios no cenário jurídico local e internacional. Independentemente das exigências complexas privadas ou corporativas, a Sciberras Advocates oferece soluções jurídicas práticas e rentáveis para alcançar os resultados desejados. Pode contactar a Sciberras Advocates por telefone através do +35627795222ou por e-mail em [email protected].